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Porte e Uso de Motoserras

Você sabia que existe legislação ambiental federal, decretos e portarias do IBAMA específicas para porte e uso de motosserras como forma de proteger a fauna e flora brasileira?

Segundo o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/98 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 é crime ambiental:

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

Quem portar ou utilizar uma motosserra sem registro ou autorização está sujeito à detenção de 1 a 3 meses, multa de 1 a 10 salários mínimos e apreensão da motosserra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados ( § 3.º, artigo 45, lei n.º 7.803/89 ).

Por esse motivo é muito importante que ao comprar sua motosserra você realize logo o licenciamento junto ao IBAMA e para sua maior comodidade seguem algumas orientações de como proceder.

- Entre no site do Ibama https://www.ibama.gov.br/

- Na lateral esquerda acesse o menu “Assuntos => Serviços => Login Serviços”, neste momento será necessário fazer login ou se cadastrar.

- Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra (LPU) você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.

- Se você ainda não é cadastrado, o link para registro também é encontrado por meio do menu lateral em “Assuntos => Serviços => Cadastro”. Você escolhe qual é o seu perfil (pessoa física ou jurídica) e o sistema gera um número de cadastro e uma senha.

- Preencha os dados solicitados referente a motosserra marca, modelo, número de série, número da nota fiscal e clique no botão Adicionar.

- Depois, é só imprimir o boleto que fica disponível em um link à direita das informações da motosserra e efetuar o pagamento.

A Licença só entra em vigor mediante pagamento do boleto bancário, e é válida por 2 (dois) anos a partir da data de pagamento.

Quando o período de 2 anos de validade da Licença tiver terminado, esta deve ser renovada sucessiva e indefinidamente por igual período, utilizando os mesmos procedimentos, enquanto o equipamento estiver em plenas condições de uso e sob a propriedade, guarda ou uso da pessoa física ou jurídica que, esteja inscrita no CTF/APP e em situação de regularidade.

Mas atenção se uma motosserra (mesmo que licenciada) for encontrada em uma área proibida de corte ou poda de árvore/madeira, durante fiscalização, o proprietário perde o equipamento e ainda pagará o valor de R$ 5 mil por área desmatada e R$ 7,5 mil por área desmatada e queimada.

Última dica, o sistema LPU permite transferência, cancelamento e reativação da motosserra de acordo com documentação comprobatória, então não deixe de manter atualizado o status da sua para evitar responsabilização indevida. Mais informações no site do IBAMA.

Links úteis:

 http://www.ibama.gov.br/licencas-servicos/motosserra/lpu

http://www.ibama.gov.br/cadastro-tecnico-federal-ctf

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